A isenção de imposto de renda em situações de doenças graves é um direito assegurado pelo inciso XIV do artigo 6º da lei nº 7.713/88. Este direito é concedido mesmo que a doença tenha sido diagnosticada antes da concessão do benefício. A lei estipula quais doenças se enquadram nesse caso e as condições para a isenção.
De acordo com a legislação, para obter a isenção é necessário cumprir dois requisitos:
- Ser diagnosticado com uma das doenças graves listadas na lei.
- Receber aposentadoria, pensão ou reforma (militar) e ter o imposto de renda descontado do benefício.
As doenças graves previstas na lei incluem:
- Doenças profissionais/acidentes de trabalho
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental
- Câncer (Neoplasia Maligna)
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Paralisia Irreversível Incapacitante
- Tuberculose Ativa
Para solicitar a isenção do imposto de renda, é necessário comprovar a doença grave através de exames médicos, laudos e atestados. É fundamental que a documentação médica contenha informações detalhadas sobre a doença, seu início, tratamento e prognóstico.
O pedido de isenção pode ser feito através do órgão pagador do benefício, como o INSS, caso o benefício seja recebido por meio deste instituto. No entanto, é importante estar ciente de que o pedido pode ser negado.
Caso a solicitação seja negada, é possível recorrer através de uma ação judicial. Além disso, o aposentado pode requerer a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, caso ganhe a ação.
É importante ressaltar que a isenção do imposto de renda se aplica apenas aos rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões. Outras fontes de renda não são afetadas pela isenção.
Consulte um profissional qualificado
A isenção do imposto de renda em casos de doenças graves visa proporcionar um alívio financeiro para aposentados e pensionistas que enfrentam desafios de saúde significativos e de longo prazo. No entanto, muitas pessoas desconhecem esse direito, o que pode resultar em descontos financeiros prejudiciais ao tratamento.
Portanto, se você ou alguém que você conhece se enquadra nessa situação, é importante buscar a orientação de um profissional qualificado para garantir seus direitos. Um advogado especializado pode oferecer suporte jurídico para o processo de solicitação e recurso, assegurando que todos os passos sejam seguidos corretamente e que você receba a assistência financeira de que precisa para lidar com os desafios de saúde.
